巴西新节能灯标准ENCE.pdf

ServiçoPúblicoFederal MINISTÉRIODODESENVOLVIMENTO,INDÚSTRIAECOMÉRCIOEXTERIOR INSTITUTONACIONALDEMETROLOGIA,NORMALIZAÇÃOEQUALIDADEINDUSTRIALINMETRO Portarian.º191,de27demaiode2010. CONSULTAPÚBLICA OBJETO: Revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas Fluorescentes CompactascomReatorIntegradoàBase. ORIGEM:Inmetro/MDIC. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADEINDUSTRIALINMETRO,nousodesuasatribuições,conferidasno§3ºdoartigo4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembrode1999,enoincisoVdoartigo18daEstruturaRegimentaldaAutarquia,aprovadapelo Decreton°6.275,de28denovembrode2007,resolve: Art.1ºDisponibilizar,.br,apropostadetextodaPortariaDefinitivae da revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas Fluorescentes Compactas comReatorIntegradoàBase. Art.2ºDeclararaberto,apartirdadatadapublicaçãodestaPortarianoDiárioOficialdaUnião, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos. Art.3ºInformarqueascríticasesugestõesarespeitodostextossupramencionadosdeverãoser encaminhadasparaosseguintesendereços: InstitutoNacionaldeMetrologia,NormalizaçãoeQualidadeIndustrial–Inmetro DiretoriadaQualidadeDqual DivisãodeProgramasdeAvaliaçãodaConformidade–Dipac RuaSantaAlexandrina,416–8ºandar–RioComprido CERiodeJaneiro–RJ,ou Email:dipac.consultapublica@.br Art. 4º Declarar que, findo o prazo estipulado no artigo 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que in