第1532011号社会文化司司长批示.PDFVIP

N.º 34 — 22-8-2011 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1701 第153/2011 號社會文化司司長批示 Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 153/2011 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica 41/99/M da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 41/99