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LEI Complementar No 670, de 15 de janeiro de 2016 Procedência: Governamental Natureza: PLC/0025.5/2015 DOE: 20.220 de 18/01/2016 Fonte: ALESC/Coord. Documenta??o. Altera o art. 129 e os Anexos V-B e VII-G da Lei Complementar no 381, de 2007, que disp?e sobre o modelo de gest?o e a estrutura organizacional da Administra??o Pública Estadual, e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Fa?o saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o O art. 129 da Lei Complementar no 381, de 7 de ma