LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO LTIMO ANO 在与财政责任法案218最后一年.pptVIP

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: úLTIMO ANO DE MANDATO - CARTILHA DE ORIENTA??O AOS AGENTES PúBLICOS ESTADUAIS Miguel Ramos Campos Procurador do Estado do Paraná 1-APRESENTA??O. Apesar da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal no 101/2000) ser de natureza estritamente financeira, em nada regulando matéria eleitoral, traz em seu corpo regras que limitam específicas condutas dos agentes públicos, em ano de Elei??es. Essas regras, dirigidas aos agentes públicos das três esferas de Governo e dos Poderes, visam manter o equilíbrio or?amentário e n?o permitem o aumento