《TSI-A-252-2016-VC澳门中级法院交通事故保险赔付纠纷》.pdfVIP

上訴案第 252/2006 號 上訴人：澳門保險有限公司 (Companhia de Seguros de Macau, S.A.) 澳門特別行政區中級法院判決書 在 澳 門 特 別 行 政 區 初 級 法 院 刑 事 法 庭 的 合 議 庭 普 通 刑 事 第 CR3-05-0021-PCC 號案件中，嫌犯甲因觸犯第 142 條第 3 款所規定及處罰 的一項過失嚴重傷害身體完整性罪接受合議庭的審理。 經過庭審，合議庭最後作出了以下的判決： - 嫌犯甲觸犯《道路法典》第 22 條第 1 款及第 70 條第 3 款所規 定及處罰的一項輕徵違反，因時效完成而使追訴權消滅，因此 本合議庭裁定嫌犯的刑事責任消滅； - 嫌犯甲為直接正犯及既遂方式觸犯《澳門刑法典》第 142 條第 3 款及《道路法典》第 66 條第 1 款所規定及處罰的一項過失嚴重 傷害身體完整性罪，判處兩年徒刑，此徒刑（刑罰）緩期兩年 六個月執行。 - 判處嫌犯中止駕駛執照效力九個月。（《道路法典》第 73 條第 1 款 a 項之規定） - 另外，判處澳門保險有限公司支付予被害人乙澳門幣 308,400 元之財產及非財產損害的賠償。 TSI-.252-2006 第 1 頁 上訴人澳門保險有限公司的辯護人向本院提起上訴。其上訴的主要 理由載於卷宗第 285 至 288 頁（此處亦視為全文轉錄1 ）。 1 上訴狀用葡文製作，並歸納了以下的摘要： 1. Decisão recorrida, pelas razões que a seguir se explanam, não colhe a aquiescência da ora recorrente relativamente ao quantum indemnizatório arbitrado a favor do ofendido a título de danos não patrimoniais. 2. Salvo o devido respeitos, ao arbitrar a quantia de MOP$300.000,00 a título de danos morais, o Distinto Colectivo a quo não associou à sua decisão a prática de um “prudente arbítrio”, posto que as lesões do demandante se limitam a sua fractura do maléolo externo da tíbia direita. 3. Apenas a título comparativo, dir-se-á que, via de regra, a indemnização pela perda do direito à vida, de acordo com a prática jurisprudencial de Macau, ronda as MOP$500.000,00. 4. Apenas a título comparativo, lembrar-se-á que esse venerando Tribunal, no Processo n.º 67/2003, afirma: “2. Resultando provado que