第982003号社会文化司司长批示.PDFVIP

N.o 38 — 22-9-2003 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SéRIE 第 98/2003 號社會文化司司長批示 Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.o 98/2003 1403 在“精英教育發展股份有限公司”建議下； 社會文化司司長行使《澳門特別行政區基本法》第六十四條 賦予的職權，並根據經二月十日第8/92/M號法令修改之二月四日 第 11/91/M 號法令第四十二條第一款，第 6/1999 號行政法規第五 條第二款及第 14/2000 號行政命令第一款的規定，作出本批示。 一、核准澳門科技大學中醫學學士學位課程的學術與教學編 排和新的學習計劃，該學術與教學編排和學習計劃載於本批示附 件一及二，並為本批示的組成部分。 二、上款所指的學術與教學編排和學習計劃適用於由 2000/ 2001學年起入讀的學生。該等學生於本批示生效日前在學術和課 程方面擁有之權利及義務均不受影響。 三、 2003/2004 學年之前入讀的學生經校方批准，可根據第 36/2000號行政命令第五條核准的學術與教學編排和學習計劃完成 課程。 四、本批示自公佈日起生效，但其效力追溯至二零零三年九 月一日。 二零零三年九月十五日 社會文化司司長 崔世安 –––––––––– 附件一 中醫學學士學位課程 學術與教學編排 學術範圍： 中醫學。 入學條件： 按照經二月十日第 8/92/M 號法令修訂之二月四日第 11/91/M 號法令第二十八條所規定的大學教育入學條件。 課程期限： 五學年，最長期限為七學年。 授課形式： 面授。 Sob proposta da ?Elite — Sociedade de Desenvolvimento Educacional, S.A.?; Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.o da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 11/91/M, de 4 de Fevereiro, com as altera??es introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 8/92/M, de 10 de Fevereiro, no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999 e no n.o 1 da Ordem Executiva n.o 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda: 1. S?o aprovados a organiza??o científica e pedagógica e o novo plano de estudos do curso de licenciatura em Medicina Chinesa da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, constante dos anexos I e II ao presente despacho e que dele fazem parte integrante. 2. A organiza??o científico-pedagógica e o plano de estudos referidos no número anterior aplicam-se aos alunos que tenham iniciado os seus estudos a partir do ano lectivo de 2000/2001, sem prejuízo dos direitos e obriga??es de natureza académica e curricular que possuírem à data da entrada em vigor do presente despacho. 3. Os alunos que tenham iniciado os seus estudos antes do ano lectivo de 2003/2004 podem, uma vez obtida a devida aprova??o por parte da universidade,