为发放现金分享款项,负责处理相关程序的公共实体可.PDFVIP

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2017-08-12 发布于江苏
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N.º 23 — 9-6-2008 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 633 Artigo 8.º Confirmação de dados pessoais Para efeitos do pagamento da comparticipação pecuniária, as entidades públicas responsáveis pela execução dos respectivos 8/2005 procedimentos podem recorrer a qualquer meio de confirmação dos dados pessoais dos interessados que se considerem necessá rios, incluindo a interconexão de dados, nos termos do disposto na Lei n.º 8/2005. Artigo 9.º Encargos Os encargos decorrentes da atribuição da comparticipação pecuniária são suportados pelas verbas inscritas no Orçamento da RAEM, ficando as verbas dotadas para o efeito sob a gestão da DSF. Artigo 10.º Centro de apoio Para a boa execução do presente plano é criado o «Centro de apoio ao pagamento da comparticipação pecuniária», que se manterá em funcionamento até 31 de Dezembro de 2008, para