有为行政当局提供实际服务人员声明书.PDF

有為行政當局提供實際服務人員聲明書 Declaração para pessoal que se mantém ao serviço efectivo da Administração 本人 ，持澳門居民身份證編號 ， Eu , portador(a) do BIRM n.o 聯絡電話 ，申請 。 telefone n.o , venho pedir 現聲明本人屬： Declaro que sou: 公務員確定委任及定期委任( ) ； Funcionário (nomeação definitiva e comissão de serviço) 服務人員 臨時委任及行政任用合同( ) Agente (nomeação provisória e contrato administrativo de provimento) 其他聘用方式( )____________________________________________及 Outros (Forma de provimento) 本人聲明 有權 / 沒有權 收取根據《澳門公共行政工作人員通 Declaro que tenho direito / não tenho direito a receber o subsídio de casamento / subsídio de nascimento/ 則》所規定的結婚津貼 / 出生津貼衛生護理，現時/ 是 / 不是《公務 cuidados de saúde previstos no ETAPM, actualmente sou / não sou contribuinte 人員公積金制度》的供款人。 do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos. 本人清楚明白如作虛假聲明須負上刑事責任。 Tomei conhecimento que as falsas declarações são susceptíveis de procedimento criminal. 此致 社會保障基金 Para o Fundo de Segurança Social 聲明人 Declarante 日期 ： / / Data 簽名 (須與身份證明文件一致 ) Assinatura (Deve ser idêntica à do documento de identificação) FSS/DP/SUB-8(I)