CAP蚑ULO I DAS DEFINI钦ES.PDFVIP

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º do Anexo do Decreto no 4.954, de 14 de janeiro de 2004, e o que consta do Processo nº 21000.010298/2013 -69, resolve: Art. 1º Ficam estabelecidas as regras sobre definições, exigências, especificações, garantias,