关於订定内部规範的法律制度.PDFVIP

第13/2009號法律 Lei n.o 13/2009 關於訂定內部規範的 法律制度 Regime Jurídico de Enquadramento das Fontes Normativas Internas ISBN 978-99965-52-32-8 澳門特別行政區立法會 Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau 9 7899