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Servi?o Público Federal MINISTéRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDúSTRIA E COMéRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Portaria n.o 398, de 31 de julho de 2012. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribui??es, conferidas no § 3o do artigo 4o da Lei n.o 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3o da Lei n.o 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avalia??o da Conformidade, aprovado pela Resolu??o Conmetro n.o 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avalia??o da conformidade; Considerando o aumento na incidência de acidentes de consumo provocados por panelas metálicas; Considerando a necessidade de zelar pela seguran?a dos consumidores visando à preven??o de acidentes; Considerando a necessidade de revisar os requisitos técnicos de panelas de press?o e incorporá- los aos requisitos de panelas metálicas; Considerando a importancia das panelas metálicas, comercializadas no país, apresentarem requisitos mínimos de seguran?a, resolve baixar as seguintes disposi??es: Art. 1o Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade para Panelas Metálicas, disponibilizado no sítio .br ou no endere?o abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro Divis?o de Programas de Avalia??o da Conformidade – Dipac Rua da Estrela n.o 67 - 2o andar – Rio Comprido CEP 20.251-900 – Rio de Janeiro – RJ A