個人勞動合同-公務人員職程制度.docVIP

表III Modelo III 個人勞動合同人員選擇按新《公務人員職程制度》訂立新合同時需要填寫 第14/2009號法律第69條第2款 Dados a preencher na situa??o em que o pessoal em regime de contrato individual de trabalho opte pela celebra??o do novo contrato segundo o novo regime das carreiras dos trabalhadores dos servi?os públicos artigo 69.°, n.° 2 da Lei n.° 14/2009 部門 Servi?o Público 檔案編號 N.° do processo 姓名 Nome 取得符合新職程制度所需的學歷或專業資格 Obten??o da habilita??o académica ou profissional necessária prevista no novo regime das carreiras 學歷或專業資格取得之日期 年/月/日 Data de obten??o da habilita??o académica ou profissional Ano/Mês/Dia 選擇訂立新合同前的服務時