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2017-08-24 发布于江苏
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澳门劳工法

N.º 43 — 27-10-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 1559 澳門特別行政區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 澳門特別行政區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 第21/2009 號法律 Lei n.º 21/2009 聘用外地僱員法 Lei da contratação de trabalhadores não residentes A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte: CAPÍTULO I 第一章 Disposições gerais 一般規定 Artigo 1.º Objecto e âmbito 1. A presente lei estabelece o regime geral da contratação de trabalhadores não residentes para prestarem trabalho na Re- gião Administrativa Especial de Macau (RAEM). 2. Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por «trabalhador não residente» a pessoa sem direito de