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纪律程序培训课程葡文授课-法律及司法培训中心
DO 為律訓活
紀律程序培訓課程 ( 葡文授課 )
ACÇ Ã O DE FORMAÇ Ã O NO Â MBITO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
(EM LÍNGUA PORTUGUESA)
課程編號： C065- 2017 - CFJJ
N.º do curso
主辦： 法律及司法培訓中心
Organização: Centro de Formação Jurídica e Judiciária
1. 探討及瞭解紀律程序的提起及組成的法律規定；
目的：
Abordagem e compreensão das regras legais de instauração e de organização de
Objectivos: um procedimento disciplinar;
2. 探討及瞭解實際處理紀律程序的方法；
Abordagem e compreensão da forma prática de como tramitar um procedimento
disciplinar;
3. 探討及瞭解紀律程序基本文書的草擬：預審程序開始提起的通訊、調查筆錄、通知、控
訴書及最終報告。
Abordagem e compreensão de como elaborar, na prática, as peças essenciais do
procedimento disciplinar: comunicação do início da instrução do procedimento,
autos de inquirição, notificações, acusação e relatório final.
授課語言： 葡文
Língua: Português
上課地點： 法律及司法培訓中心，澳門南灣羅保博士街1-3 號國際銀行大廈10 樓
Local: Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Rua Dr. Pedro José Lobo N° 1-3, Edifício
Banco Luso Internacional, 10° andar
對象： 公共行政法律人員及具法學士學位的公共行政工作人員，尤以履行有關紀律程序的提起及預
Destinatários: 審職務者優先
Juristas e licenciados em direito da Administração Pública, preferencialmente a todos
aqueles cujas funções estejam relacionadas com a instauração e instrução de
procedimentos disciplinares
上課時間：
Horário Lectivo: 01/11/2017-06/12/2017,18:30 ~ 20:30 (逢星期一、三及五/ às 2 as , 4as e 6 as )
04/12/2017 (評核考試prova final)
課時：
Horas Lectivas: 32 小時 horas
導師：
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