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2017-08-29 发布于湖北
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1788 35 20 13 8 26 立法會 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 第 1 /2013 號決議 Resolução n.º 1/2013 Alteração ao Regimento da Assembleia Legislativa A Assembleia Legislativa resolve, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do n.º 1 do artigo 161.º do seu Regimento, o seguinte: Artigo único O artigo 27.º do Regimento da Assembleia Legislativa, 1/ 19991/20 04 2/20 09 aprovado pela Resolução n.º 1/1999 e alterado pelas Resolu- ções n.os 1/2004 e 2/2009, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 27.º (Elenco, designação, escopo da competência material, composição e duração) 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. As comissões permanentes não podem ter menos de sete nem mais de onze Deputados.