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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA
RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
DISTRITO FEDERAL
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –
INSS, nos autos do presente processo eletrônico, vem, por sua procuradora
abaixo firmada, interpor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal,
combinado com os artigos 541 e seguintes do Código de Processo Civil e o artigo
15 da Lei n° 10.259/2001, pelos fatos e fundamentos jurídicos articulados nas
razões anexas.
Destarte, verificado o cabimento do presente recurso e
cumpridas as demais formalidades legais, requer que seja o feito remetido ao
Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Termos em que,
Pede deferimento.
MARINA CÂMARA ALBUQUERQUE
Procuradora Federal
Mat. 1.437247
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PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSS
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