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N.º 26— 27-6-2005 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 697
第 223/2005 號行政長官批示 Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2005
行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do
權,並根據經十一月二十一日第 56/94/M 號法令及第 7/2004 號行 n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 50/92/M, de 17 de Agosto, na
政法規修訂的八月十七日第 50/92/M 號法令第五條第三款的規 redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 56/94/M, de 21 de Novembro,
e pelo Regulamento Administrativo n.º 7/2004, o Chefe do Exe-
定,作出本批示。
cutivo manda:
一、一般食品添加劑的特定名稱載於本批示附件一。 1. Os nomes específicos dos aditivos alimentares são os que
constam do Anexo I ao presente despacho.
二、按食品添加劑的使用性質而定的功能分類載於本批示附 2. As classes funcionais, estabelecidas de acordo com a natu-
reza de utilização dos aditivos alimentares, são os que constam
件二。
do Anexo II ao presente despacho.
三、以上兩款所指的附件為本批示的組成部分。 3. Os Anexos referidos nos dois números anteriores fazem par-
te integrante do presente despacho.
四、在不影響下款規定的情況下,本批示於公佈即日生效。 4. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publica-
ção, sem prejuízo do disposto no núm
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